Direitos do Consumidor Lei 8078/90 – O Código de Defesa do Consumidor e a Proteção contra Juros Abusivos Sem comentários ainda Saiba como identificar e combater juros abusivos em contratos de financiamento com base na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Proteja seus direitos com a Cote Juros.